"Evangélicos e a Lei"

CET – CENTRO DE ESTUDOS TEOLÓGICOS (IBP-ESETE-SEMINÁRIO BAPTISTA) promove Curso para Obreiros

Há muito que vem sendo referida a necessidade de uma preparação adicional dos ministros do culto e dos líderes das igrejas sobre o enquadramento legal das igrejas /comunidades religiosas.

Com o intuito de dar resposta a essa necessidade, o CET decidiu propor aos ministros do culto da região norte, aos estudantes de escolas teológicas e demais líderes das igrejas evangélicas um curso sobre o contexto legal português e o ministério da comunidade evangélica.

O programa está orientado no sentido de habilitar os participantes a responderem a questões como:

1. De acordo com a Constituição da República Portuguesa o Estado pode determinar a forma de organização das igrejas?

2. De acordo com a Constituição pode uma pessoa à procura de emprego ser discriminada por ser protestante? E por ser homossexual?

3. Qual a diferença entre um crime público, semi-público e particular?

4. A Portaria n.º 362/2004 diz que o Estado pode fiscalizar o destino dado ao dinheiro que os crentes dão a uma igreja. Parece-lhe constitucional?

5. As igrejas podem pedir reembolso de IVA quando façam obras nos seus templos. Qual o prazo para fazer o pedido e a quem deve ser o mesmo dirigido?

6. O ministro do culto de uma igreja inscrita pode celebrar casamentos?

7. Que formas de casamento existem de acordo com a lei portuguesa?

8. Que tipos de igrejas /comunidades religiosas são permitidos pela lei?

9. Pode um crente muçulmano exigir do patrão dispensa do trabalho para ir à mesquita à sexta-feira à tarde?

10. Pode um membro da comunidade hindu apor um nome tipicamente indiano no seu filho nascido em Portugal?

11. A partir de que idade pode uma pessoa escolher a sua própria religião?

12. Que benefícios fiscais tem uma igreja radicada?

13. Os ministros do culto devem pagar IRS?

O Dr. Fernando Soares Loja (advogado e membro da Comissão da Liberdade Religiosa pela A.E.P.) aceitou o desafio de empreender uma primeira abordagem do tema.

O curso é uma iniciativa do CET- Centro de Estudos Teológicos. O curso realizar-se-á, querendo Deus, nos Sábados 12, 19 e 26 de Novembro de 2005, das 10:30h às 17h. A participação no curso com aproveitamento confere direito a um certificado de participação.

A realização efectiva do curso fica condicionada a um número mínimo de inscrições as quais devem ser recebidas, impreterivelmente, até ao fim do dia 7 de Novembro de 2005.

É uma oportunidade para conhecermos de perto, e juntos, os condicionalismos legais que se colocam à comunidade evangélica portuguesa. É uma ocasião única para obreiros de diferentes contextos evangélicos se familiarizarem com as oportunidades e as limitações de quem deseja agir no respeito pelo quadro legal.

O CET é um ministério que resulta de uma parceria entre o Seminário Teológico Baptista e o Instituto Bíblico Português – ESETE.

As inscrições para este curso abrem brevemente. Contacte o CET.